É criada a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, adiante abreviadamente designada por SDEA, EPER, com a natureza de pessoa coletiva de direito público com natureza empresarial, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 1.º — Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2021
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A - 1.ª Série(06/05/2021)
Original
Em vigor de 19/02/2013 a 31/05/2021