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Artigo 3.º

Sucessão

Redação registada como em vigor em 19/02/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1.A SDEA, EPER, sucede automática e globalmente no conjunto de bens, direitos, obrigações ou outras posições jurídicas integrantes da Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E.P.E, designada por APIA.
  2. 2.São aprovados os Estatutos da SDEA, EPER, publicados em anexo ao presente diploma e dele fazendo parte integrante.
  3. 3.O presente diploma constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo comercial.