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Artigo 4.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 19/02/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2021. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/A, de 28 de julho e o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/A, de 2 de março;
  2. b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2002/A, de 25 de maio e o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2007/A, de 12 de abril.