São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/A, de 28 de julho e o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/A, de 2 de março;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2002/A, de 25 de maio e o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2007/A, de 12 de abril.