É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015, constante dos mapas seguintes:
- a)Mapas I a IX do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos fundos e serviços autónomos;
- b)Mapa X, com os programas e projetos de investimento de cada secretaria regional;
- c)Mapa XI, com as responsabilidades contratuais plurianuais, agregadas por departamento regional.