Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a Região Autónoma dos Açores detém em entidades participadas, à exceção das de setores considerados estratégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira necessidade para as populações.
Artigo 12.º — Alienação de participações sociais da Região
Vigente desde: 07/01/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2015