Na aplicação do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, consideram-se reportadas aos órgãos e serviços correspondentes da administração regional as referências feitas naquele diploma a órgãos e serviços da Administração do Estado.
Artigo 22.º — Aplicação do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Vigente desde: 08/01/2016
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