Artigo 44.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho

Os artigos 4.º e 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 17 de junho de 2014.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 25.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -[Revogado].