É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/M, de 11 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/01/2016
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Em vigor desde 14/01/2016
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/M, de 11 de janeiro.
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