- 1 -Toda a movimentação de fundos dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira da Região Autónoma dos Açores deve ser efetuada no âmbito do sistema de centralização de tesouraria - Safira.
- 2 -As contas dos serviços referidos no número anterior devem ser abertas com a autorização prévia da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
Artigo 16.º — Princípio da unidade da tesouraria
Vigente desde: 03/01/2018
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Em vigor desde 03/01/2018