Comparticipação financeira no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A, de 22 de março, e Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 dezembro
Até 31 de janeiro de 2018, o Governo Regional apresentará à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A, de 22 de março e ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 dezembro.