- 1 -Independentemente da faculdade de denúncia prevista no artigo anterior, o explorador poderá resolver o contrato em qualquer momento da sua vigência, durante a fase de pesquisa e durante os primeiros seis anos contados a partir da atribuição da licença de exploração, comunicando essa resolução à entidade licenciadora e ao proprietário do prédio.
- 2 -A resolução não tem efeitos retroativos.
Artigo 18.º — Resolução
Vigente desde: 04/01/2018
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Em vigor desde 04/01/2018