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Artigo 16.º

Transferências do Orçamento do Estado e da União Europeia

Redação registada como em vigor em 14/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 328.910.385,00 (trezentos e vinte e oito milhões, novecentos e dez mil, trezentos e oitenta e cinco euros).
  2. 2 -O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de (euro) 161 118 015,00 (cento e sessenta e um milhões, cento e dezoito mil e quinze euros).