- 1 -É assegurado ao consumidor final de energia elétrica o direito de se tornar autoconsumidor, nas condições previstas no presente decreto legislativo regional.
- 2 -Constituem direitos do autoconsumidor:
- a)Instalar UPAC nos termos do presente decreto legislativo regional, para produzir eletricidade para consumo próprio, recorrendo a uma qualquer fonte de energia renovável e respetivas tecnologias de produção associadas;
- b)Estabelecer e operar linhas diretas quando não exista acesso à rede pública, estabelecer e operar redes internas, nos termos do presente decreto legislativo regional, para ligação da UPAC à IU;
- c)Consumir, na IU associada à UPAC, a eletricidade produzida ou armazenada em instalações próprias, e entregar a produção excedente a terceiros ou à RESPM;
- d)Produzir eletricidade na UPAC associada à IU para consumo próprio, armazenar e transacionar a produção excedentária de eletricidade, nomeadamente através de contratos bilaterais de aquisição de eletricidade ou diretamente com o comercializador de último recurso, desde que:
- i)No que diz respeito à eletricidade consumida pelo autoconsumidor a partir da rede ou nela injetada, não implique procedimentos e encargos discriminatórios ou desproporcionados e encargos de acesso à rede que não reflitam os custos;
- ii)No que diz respeito à eletricidade de produção própria que se circunscreva às suas instalações, não implique procedimentos discriminatórios ou desproporcionados e qualquer encargo ou tarifa, sem prejuízo do previsto no disposto no artigo 18.º
- e)Instalar e operar sistemas de armazenamento de eletricidade combinados com instalações que produzam eletricidade renovável para autoconsumo sem serem sujeitos a qualquer duplicação de encargos, incluindo encargos de acesso à rede para a eletricidade armazenada que se circunscreve às suas instalações;
- f)Solicitar a emissão de garantias de origem à Entidade Emissora de Garantias de Origem relativas à eletricidade excedente produzida por UPAC e injetada na rede;
- g)Manter os seus direitos e obrigações enquanto consumidor final de eletricidade;
- h)Aceder à informação disponibilizada na área do Portal reservada ao autoconsumidor de energia renovável para controlo do seu perfil de produção e consumo de energia;
- i)Cessar a atividade de autoconsumidor, nos termos previstos na lei em acordos eventualmente celebrados com terceiros ou demais autoconsumidores, no caso do autoconsumo coletivo.
Artigo 7.º — Direitos do autoconsumidor
Vigente desde: 06/01/2021
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Em vigor desde 06/01/2021