Artigo 65.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro

Artigo 31.º

Retribuição

1. 1 -À ama é devida uma retribuição mensal, anualmente revista pelo critério do valor aprovado para a retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores (RMMGRAA), decorrente da aplicação da fórmula abaixo transcrita:

   (RMMGRAA x 14 meses)/12 meses

2. 2 -O acolhimento de crianças com deficiência confere à ama um acréscimo de valor a fixar por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social.
3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se criança com deficiência aquela que beneficia da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens.
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -(Revogado.)

   Artigo 32.º

   Redução da retribuição

6. 1 -Sempre que não se efetive o acolhimento de crianças por razões imputáveis à ama é-lhe deduzido um quantitativo correspondente a 25 % da retribuição mensal prevista no n.º 1 do artigo 31.º, por cada criança não acolhida.
7. 2 -A redução de remuneração prevista no n.º 1 não se aplica a situações de ausência justificada das crianças, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social.
8. 3 -(Revogado.)

   Artigo 33.º

   Subsídio para suplemento alimentar e despesas correntes

9. 1 -Para reforço da alimentação da criança e compensação do acréscimo de despesas correntes em função do exercício da atividade de ama, é atribuído um subsídio mensal por criança, de valor a fixar por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social.
10. 2 -[...]