Artigo 68.º — Alteração e aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A, de 12 de agosto

Artigo 8.º

Pagamento da bolsa

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Cabe à direção regional competente em matéria de emprego o processamento do pagamento da bolsa, após a homologação da lista ordenada a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do presente diploma.
4. 4 -O despacho de concessão da bolsa é publicado em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 5.º-A

Regulamentação

1. 1 -Os regulamentos que se mostrem necessários à boa execução do regime constante do presente diploma revestem a forma de despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de educação e emprego.
2. 2 -As direções regionais competentes em matéria de educação e emprego elaboram as orientações internas que se tornem necessárias à execução do presente diploma.

   Artigo 8.º-A

   Financiamento

   Os encargos decorrentes da medida prevista no presente diploma são suportados pelo orçamento do Fundo Regional do Emprego, podendo ser cofinanciados por verbas comunitárias.