O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023 será posto em execução pelo Governo Regional mediante decreto regulamentar regional, que estabelecerá medidas regulamentares e de desenvolvimento do disposto no presente diploma, aplicáveis a todos os serviços que integram a administração pública regional, incluindo os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
Artigo 74.º — Execução orçamental
Vigente desde: 05/01/2023
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Em vigor desde 05/01/2023