- 1 -A atribuição do apoio tem como critérios:
- a)O rendimento disponível do agregado familiar;
- b)A taxa de esforço antes da concessão do apoio;
- c)A redução do spread, em pelo menos 10 %, na sequência da renegociação das condições do crédito à habitação.
- 2 -O critério de atribuição do apoio é hierarquizado em função do resultado da ponderação atribuída a cada um dos critérios elencados no número anterior, nos termos definidos na portaria que regulamenta o presente diploma.
Artigo 9.º — Critérios de ordenação das candidaturas validadas
Vigente desde: 03/01/2023
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