Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/A — Regras de prescrição de consumíveis

1 -A prescrição de consumíveis comparticipados é feita com indicação do nome do produto, sendo destinada a utentes que:
1. a)Já tenham prescrição anterior de PSCI comparticipado;
2. b)Tenham um registo na prescrição eletrónica que comprove a atribuição de um dispositivo PSCI.
2 -Podem ser autorizadas quantidades superiores às unidades de referência anuais, mediante justificação clínica, nomeadamente nos seguintes casos:
1. a)Crianças em idade pediátrica;
2. b)Presença de patologias associadas que afetem a gestão da doença;
3. c)Necessidade de reposição de consumíveis devido a danos não imputáveis ao utente.

Artigo 7.º — Regras de prescrição de consumíveis