Este diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 26 de Janeiro de 1989.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Fevereiro de 1989.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.