É criado, na Região Autónoma dos Açores, o sistema de crédito à aquisição de terra por rendeiros (SICAR), cujo objectivo é o financiamento à aquisição de prédios rústicos, por parte dos arrendatários que as explorem directamente.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 14/01/1991
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/01/1991