Os limites fixados nas disposições do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 4 de Julho, adiante designado, são os seguintes:
- a)Artigo 4.º, n.º 3 ... 120000$00 e 1200000$00
- b)Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) ... 4800000$00
- c)Artigo 5.º, n.º 1, alínea b) ... 2400000$00
- d)Artigo 5.º, n.º 2, alínea a) ... 48000000$00
- e)Artigo 5.º, n.º 2, alínea b) ... 12000000$00
- f)Artigo 8.º, n.º 1, alínea a) ... 4800000$00
- g)Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) ... 2400000$00