Enquanto não for aprovado o Orçamento da Região para 2004, os encargos com os serviços que venham a ser criados em 2003 serão suportados em conta das dotações inscritas nos correspondentes serviços que forem extintos ou integrados noutros serviços.
Artigo 36.º — Serviços dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial
Vigente desde: 03/01/2003
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Em vigor desde 03/01/2003