Artigo 39.º — Acção social escolar

As receitas cobradas pelas escolas no âmbito da acção social escolar, bem como as receitas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 357/88, de 13 de Outubro, ficam consignadas às despesas com a acção social escolar da respectiva escola.