O presente diploma estabelece as disposições gerais aplicáveis à vitivinicultura na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1º — Objeto
Vigente desde: 09/01/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2015
O presente diploma estabelece as disposições gerais aplicáveis à vitivinicultura na Região Autónoma da Madeira.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2015