São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regulamentar Regional nº 20/85/M, de 21 de outubro;
- b)Decreto Regulamentar Regional nº 16/86/M, de 6 de outubro;
- c)Decreto Regulamentar Regional nº 16/2002/M, de 18 de novembro;
- d)Portaria nº 40/82, de 15 de abril;
- e)Portaria nº 38/86, de 18 de abril;
- f)Portaria nº 16/94, de 18 de março;
- g)Portaria nº 125/98, de 29 de julho;
- h)Portaria nº 86/99, de 12 de maio;
- i)Portaria nº 91/2000, de 9 de outubro;
- j)Portaria nº 86/2004, de 2 de abril;
- k)Portaria nº 87/2004, de 2 de abril;
- l)Portaria nº 105/2007, de 9 de outubro;
- m)Portaria nº 46/2009, de 8 de maio;
- n)Declaração de Retificação, publicada na I Série, nº 62, do JORAM, de 24 de maio de 2004, referente ao Anexo Único da Portaria nº 86/2004, de 2 de abril.