Artigo 83.º — Regularização de aumentos remuneratórios de docentes

Excecionalmente, durante o ano 2020, podem ser realizados atos de progressão de docentes que tenham reunido os respetivos requisitos até 31 de dezembro de 2010 e não tenha sido possível regularizar dentro do prazo estatuído no n.º 6 do artigo 50.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, aditado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 5 de agosto, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2013/M, de 6 de agosto.