Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A — Regras gerais

1 -As regras expressas no presente artigo e nos seguintes são aplicáveis a todas as modalidades de observação, independentemente das espécies, e todos os participantes têm o dever de as conhecer, aplicar e fazer aplicar, de acordo com as respectivas responsabilidades.
2 -Na observação devem cumprir-se as seguintes regras:
1. a)Evitar ruídos na proximidade dos animais que os perturbem ou atraiam;
2. b)Avisar imediatamente as autoridades marítimas da localização de algum animal acidentalmente ferido ou do corpo de um cetáceo morto.
3 -Na observação é proibido:
1. a)Perseguir os cetáceos, considerando-se como tal, nomeadamente, a tentativa de aproximação aos animais, ainda que de acordo com as regras do artigo seguinte, quando aqueles evitem repetidamente a embarcação ou denotem os sinais de perturbação enunciados na alínea j) do n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)Provocar a separação de animais em grupo, especialmente o isolamento de crias;
3. c)Alimentar os animais;
4. d)A presença de mergulhadores com escafandro autónomo ou semiautónomo, assim como a utilização de veículos motorizados de deslocação subaquática, na área de aproximação dos cetáceos;
5. e)Poluir o mar com resíduos sólidos ou líquidos;
6. f)Utilizar o sonar, inclusive fora da área de aproximação.
4 -A observação nocturna é proibida, excepto para fins científicos.

Artigo 18.º — Regras gerais