Artigo 29.º — Receitas

Vigente desde: 22/03/2003

1 -A receita arrecadada pela cobrança das coimas previstas no artigo 26.º reverte para a Região.
2 -Quando a entidade autuante for a autoridade marítima, a receita reverte em 60% para a Região e o remanescente para aquela entidade.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/03/2003