Art.º 26 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A — Disposições finais e transitórias

1 -Até à data de entrada em vigor do:
1. a)Decreto regulamentar regional referido no artigo 16.º do presente diploma, aplicam-se transitoriamente as regras decorrentes dos artigos 23.º a 60.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro;
2. b)Decreto legislativo regional referido no artigo 23.º do presente diploma, aplicam-se transitoriamente as regras decorrentes dos artigos 66.º a 72.º do diploma referido na alínea anterior.
2 -As licenças e as concessões para a realização de operações de gestão de resíduos emitidas ou outorgadas até à data de entrada em vigor do decreto regulamentar regional referido na alínea a) do número anterior mantêm-se posteriormente em vigor nos termos e nas condições em que foram respectivamente emitidas ou outorgadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -No caso de serem necessárias adaptações para a progressiva adaptação dos títulos referidos nos números anteriores às disposições previstas no presente diploma e respectiva regulamentação, a entidade competente para o licenciamento ou concessão das operações de gestão de resíduos fixará um prazo, devidamente calendarizado, com as medidas adequadas para a sua concretização, atentas as situações concretas existentes.

Artigo 26.º — Disposições finais e transitórias