O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO II
Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA)
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/05/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2008
Referências (1)
- Artigo 1.º