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Artigo 12.º

Falta superveniente de requisitos

Redação registada como em vigor em 28/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A falta superveniente de qualquer um dos requisitos de idoneidade, capacidade profissional e capacidade financeira deve ser suprida no prazo de seis meses a contar da data da sua ocorrência.
  2. 2 -O prazo referido no número anterior é renovável por mais três meses quando a falta superveniente decorra de morte ou incapacidade física do gestor de transportes.