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Artigo 13.º

Renovação e caducidade do alvará de licenciamento da actividade

Redação registada como em vigor em 30/03/2009.

Esta redação foi substituída em 28/12/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de renovação de alvará devem ser requeridos na DRTT com a antecedência mínima de 60 dias relativamente ao termo do respectivo prazo de validade.
  2. 2 -O alvará de licenciamento da actividade caduca:
    1. a)Decorridos os prazos a que se refere o artigo anterior sem que a falta seja suprida;
    2. b)Se durante um ano a contar da data da emissão do alvará a empresa não tiver licenciado nenhum veículo automóvel.
  3. 3 -Com a caducidade do alvará de licenciamento da actividade caducam todas as licenças dos veículos automóveis que tenham sido emitidas à empresa.