Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M — Renovação e caducidade do alvará de licenciamento da actividade

1 -Os pedidos de renovação de alvará devem ser requeridos na DRTT com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do respetivo prazo de validade.
2 -O alvará de licenciamento da actividade caduca:
1. a)Decorridos os prazos a que se refere o artigo anterior sem que a falta seja suprida;
2. b)Se durante um ano a contar da data da emissão do alvará a empresa não tiver licenciado nenhum veículo automóvel.
3 -Com a caducidade do alvará de licenciamento da actividade caducam todas as licenças dos veículos automóveis que tenham sido emitidas à empresa.

Artigo 13.º — Renovação e caducidade do alvará de licenciamento da actividade