O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/A, de 2 de Março, e pelo presente decreto legislativo regional, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 16/03/2010
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Em vigor desde 16/03/2010