São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 13/84/A, de 20 de Fevereiro;
- b)Decreto Legislativo Regional n.º 14/84/A, de 21 de Fevereiro;
- c)Decreto Legislativo Regional n.º 27/86/A, de 25 de Novembro;
- d)Decreto Legislativo Regional n.º 15/88/A, de 7 de Abril;
- e)Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A, de 18 de Julho;
- f)Decreto Legislativo Regional n.º 32/2000/A, de 24 de Outubro;
- g)Decreto Legislativo Regional n.º 34/2002/A, de 5 de Novembro;
- h)alínea e) do artigo 1.º e alíneas i), j) e k) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A, de 22 de Julho;
- i)Portaria n.º 63/89, de 29 de Agosto;
- j)Portaria n.º 23/92, de 14 de Maio;
- k)Portaria n.º 9/96, de 8 de Fevereiro.