Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A — Monumento Natural da Ponta dos Rosais

1 -Integra o Parque Natural de São Jorge com a categoria de monumento natural o Monumento Natural da Ponta dos Rosais.
2 -A área protegida referida no número anterior prossegue os seguintes objectivos de gestão:
1. a)Proteger e preservar um elemento natural de grande valor pela sua significância, singularidade e qualidade representativas;
2. b)Promover oportunidades de pesquisa, educação, interpretação e apreciação pública;
3. c)Eliminar ou prevenir tipos de exploração ou ocupação que possam constituir ameaça para o monumento natural.
3 -No Monumento Natural da Ponta dos Rosais ficam interditos, sem prejuízo das acções de manutenção, conservação e limpeza da área protegida, os actos e actividades seguintes:
1. a)A colheita, corte, abate, captura, apanha ou detenção de espécimes de espécies protegidas, em qualquer fase do seu ciclo biológico, bem como a perturbação ou a destruição dos seus habitats, com excepção das acções de natureza científica autorizadas nos termos do número seguinte;
2. b)A extracção de recursos geológicos de qualquer natureza;
3. c)A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do coberto vegetal, do corte de vegetação arbórea ou arbustiva;
4. d)O depósito de resíduos e de águas residuais de qualquer natureza, excepto as águas residuais domésticas geradas no interior da área protegida;
5. e)A prática de actividades desportivas motorizadas susceptíveis de provocar poluição ou ruído ou de deteriorar os factores naturais da área;
6. f)A realização de quaisquer actividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.
4 -No Monumento Natural da Ponta dos Rosais ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio vinculativo do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente os actos e actividades seguintes:
1. a)A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica, acções de monitorização, recuperação e sensibilização ambiental, bem como acções de salvaguarda dos valores naturais e de conservação da natureza;
2. b)A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com excepção da sinalização específica da área protegida;
3. c)A valorização de linhas de água, incluindo medidas de recuperação, revitalização e estabilização biofísica;
4. d)A abertura de vias de comunicação ou acesso, incluindo trilhos e caminhos, bem como o alargamento das já existentes;
5. e)A instalação de condutas, nomeadamente tubagens de água ou saneamento;
6. f)A instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, e de aproveitamento de energias renováveis;
7. g)A abertura de novos locais de estacionamento e a ampliação dos existentes.

Artigo 7.º — Monumento Natural da Ponta dos Rosais

Histórico de Alterações