Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Ações de sensibilização

Redação registada como em vigor em 03/07/2014.

Esta redação foi substituída em 05/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É obrigatória a inserção em todos os sacos de plástico que contenham publicidade, ou a inscrição permitida nos termos do artigo anterior, de mensagens de sensibilização no âmbito da prevenção da produção e da gestão de resíduos, em termos a definir pelo Governo Regional.
  2. 2 -A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores realiza, pelo menos uma vez por ano e em todas as ilhas do arquipélago, uma campanha de sensibilização para a redução do consumo de sacos de plástico.