Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/M — Verificação e acompanhamento

1 -Compete à direção regional a verificação do cumprimento das disposições do presente diploma.
2 -No exercício da competência referida no número anterior, a direção regional pode verificar, nomeadamente, a veracidade das declarações prestadas e a correta utilização dos equipamentos objeto do presente apoio.
3 -Caso sejam detetadas irregularidades, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a repor as importâncias recebidas e impedidas de concorrer a qualquer espécie de apoio da direção regional por um período de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar.

Artigo 10.º — Verificação e acompanhamento