- 1 -É aprovado o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas da Região Autónoma dos Açores.
- 2 -O disposto no presente diploma é aplicável a todas as cavidades vulcânicas conhecidas, inventariadas ou a inventariar, em todas as ilhas do arquipélago dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 22/05/2019
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