Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro

Os artigos 3.º, 4.º, 21.º e 22.º ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Gestão de resíduos em regime de alta, incluindo as operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;
   6. f)Gestão de resíduos em regime de baixa, incluindo recolha seletiva e indiferenciada.

      Artigo 4.º

      [...]

      [...]

   7. a)[...]
   8. b)[...]
   9. c)[...]
   10. d)[...]
   11. e)Recolha seletiva e indiferenciada de resíduos;
   12. f)Operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;
   13. g)[...]
   14. h)[...]
   15. i)[...]
   16. j)[...]
   17. k)[...]
   18. l)[...]
   19. m)[...]

       Artigo 21.º

       [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -Os trabalhadores a que se refere o número anterior que exercem funções na concessionária ao abrigo de situações anteriores à vigência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, são integrados no correspondente grupo funcional da concessionária, sendo-lhes aplicável o respetivo regime de remunerações, suplementos e efeitos da avaliação do desempenho vigente na concessionária, sem prejuízo da manutenção do seu estatuto de origem.
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]

   Artigo 22.º

   [...]

8. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)A execução de ligações aos sistemas públicos de abastecimento de águas, de drenagem de águas residuais e de águas para regadio ou alteração das existentes sem a respetiva autorização da concessionária;
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
   19. s)[...]
   20. t)[...]
   21. u)O abandono de resíduos fora dos equipamentos de deposição nos respetivos pontos de recolha, em violação das normas regulamentares e legais vigentes;
   22. v)A alteração do posicionamento dos contentores de recolha de resíduos para fora dos respetivos pontos de recolha;
   23. w)[Anterior alínea u).]
   24. x)[Anterior alínea v).]
9. 2 -[...]