- 1 -A concessionária pode constituir servidões e requerer as expropriações necessárias à implantação e exploração das infraestruturas.
- 2 -As servidões e as expropriações resultam da aprovação dos respetivos projetos pela concedente e de declaração de utilidade pública, correndo por conta da concessionária as correspondentes indemnizações a que haja lugar.
- 3 -O disposto nos números anteriores também se aplica à expropriação de águas necessárias ao sistema concessionado.
Base XIX — Servidões e expropriações
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