- 1 -Constitui encargo e é da responsabilidade da concessionária a conceção, o projeto e a construção das instalações e a aquisição dos equipamentos necessários, em cada momento, à exploração da concessão.
- 2 -A concessionária responde perante a concedente por eventuais defeitos de conceção, de projeto, de construção ou dos equipamentos.
Base XXI — Responsabilidade pela conceção, projeto e construção das infraestruturas
Vigente desde: 13/08/2019
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Em vigor desde 13/08/2019