Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M — Beneficiários do apoio à aquisição

1 -Podem beneficiar do apoio à aquisição de fogos os agregados familiares:
1. a)Residentes no território da Região Autónoma da Madeira;
2. b)Que não dispõem da totalidade dos meios económicos ou financeiros para a compra de habitação para residência permanente;
3. c)Com candidatura entregue nos serviços da IHM, EPERAM, de acordo com formulário próprio a disponibilizar por esta entidade gestora e acompanhada da documentação exigida na portaria a que se refere o artigo 28.º; e
4. d)Figurem ou venham a figurar como promitentes compradores em contrato-promessa para habitação permanente de fogo localizado no território da Região Autónoma da Madeira.
2 -A candidatura considera-se apresentada na data em que toda a documentação exigida estiver na posse da IHM, EPERAM.
3 -Serão excluídas as candidaturas de agregados familiares:
1. a)Com rendimentos anuais brutos inferiores ou superiores aos fixados na portaria a que se refere o artigo 28.º;
2. b)Integrados por elementos que sejam titulares de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente;
3. c)Referentes à compra de fogo por valores superiores aos fixados na portaria a que se refere o artigo 28.º
4 -Em qualquer momento, pode a IHM, EPERAM, solicitar documentação adicional, para efeitos de integral esclarecimento dos termos da candidatura.
5 -Não serão aceites contratos-promessa que constituam renegociações de outros com identidade de objeto e de partes outorgantes.

Artigo 3.º — Beneficiários do apoio à aquisição