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Artigo 3.º

Beneficiários do apoio à aquisição

Redação registada como em vigor em 03/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem beneficiar do apoio à aquisição de fogos os agregados familiares:
    1. a)Residentes no território da Região Autónoma da Madeira;
    2. b)Que não dispõem da totalidade dos meios económicos ou financeiros para a compra de habitação para residência permanente;
    3. c)Com candidatura entregue nos serviços da IHM, EPERAM, de acordo com formulário próprio a disponibilizar por esta entidade gestora e acompanhada da documentação exigida na portaria a que se refere o artigo 28.º; e
    4. d)Figurem ou venham a figurar como promitentes compradores em contrato-promessa para habitação permanente de fogo localizado no território da Região Autónoma da Madeira.
  2. 2 -A candidatura considera-se apresentada na data em que toda a documentação exigida estiver na posse da IHM, EPERAM.
  3. 3 -Serão excluídas as candidaturas de agregados familiares:
    1. a)Com rendimentos anuais brutos inferiores ou superiores aos fixados na portaria a que se refere o artigo 28.º;
    2. b)Integrados por elementos que sejam titulares de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente;
    3. c)Referentes à compra de fogo por valores superiores aos fixados na portaria a que se refere o artigo 28.º
  4. 4 -Em qualquer momento, pode a IHM, EPERAM, solicitar documentação adicional, para efeitos de integral esclarecimento dos termos da candidatura.
  5. 5 -Não serão aceites contratos-promessa que constituam renegociações de outros com identidade de objeto e de partes outorgantes.