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Artigo 3.º

Fogos para apoio à aquisição

Redação registada como em vigor em 28/07/2020.

Esta redação foi substituída em 15/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os fogos a encaminhar, ao abrigo do presente diploma, para beneficiários de apoio à aquisição de habitação devem:
    1. a)Localizar-se no território da Região Autónoma da Madeira;
    2. b)Reunir condições de habitabilidade;
    3. c)Estar inscritos, na matriz e registo predial, a favor do proponente;
    4. d)Estar livres de ónus ou de encargos e desocupados de pessoas e de bens no momento da sua venda ao beneficiário indicado pela IHM, EPERAM.
  2. 2 -Só são aceites propostas de fogos que apresentem preços de venda que não excedam os limites máximos a fixar na portaria a que se refere o artigo 28.º
  3. 3 -As propostas de venda por parte dos proprietários dos fogos, a apresentar em formulário próprio a disponibilizar pela IHM, EPERAM, devem ser apresentadas a esta entidade nos períodos e termos a fixar pela portaria a que se refere o artigo 28.º, que fixa os termos da sua análise e admissão.