Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A — Receitas

1 -Conforme resulta do disposto no artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, na sua redação atual, o CQA, IPRA, dispõe das receitas previstas na legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos.
2 -Constituem receitas do CQA, IPRA, designadamente as seguintes:
1. a)As receitas geradas pelas atividades de formação ou outras por ele desenvolvidas;
2. b)O produto de doações ou outras liberalidades feitas a seu favor;
3. c)O rendimento de bens que usufrua a qualquer título;
4. d)As receitas obtidas pela alienação ou constituição de direitos sobre o seu património;
5. e)As comparticipações, dotações, transferências, subsídios e quaisquer bonificações concedidos nos termos da lei ou das normas comunitárias aplicáveis, por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
6. f)Outras que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas referidas no número anterior são cobradas, depositadas e aplicadas nos termos da lei.

Artigo 10.º — Receitas