- 1 -O CQA, IPRA, tem a sua sede na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.
- 2 -O âmbito geográfico de atuação do CQA, IPRA, corresponde à Região Autónoma dos Açores, onde podem ser criados serviços desconcentrados dele dependentes.
Artigo 3.º — Sede e âmbito territorial
Vigente desde: 20/03/2023
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