Art.º 33 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M — Direitos e deveres do gestor global do SEM

1 -São direitos do Gestor do SEPM, designadamente:
1. a)Exigir e receber dos intervenientes no SEM a informação necessária para o correto funcionamento do SEM;
2. b)Exigir aos intervenientes no SEM com direito de acesso às infraestruturas e instalações a comunicação dos seus planos de entrega e de receção de energia e de qualquer circunstância que possa fazer variar substancialmente os planos comunicados;
3. c)Exigir o estrito cumprimento das instruções que emita para a correta exploração do sistema, manutenção das instalações e adequada cobertura da procura;
4. d)Receber adequada retribuição por todos os serviços prestados de forma eficiente.
2 -São obrigações do gestor global do SEN, designadamente:
1. a)Receber a energia elétrica proveniente dos centros eletroprodutores ligados às redes de transporte e distribuição;
2. b)Gerir os fluxos de energia elétrica nas infraestruturas de armazenamento, por forma a maximizar a integração da produção com base em recursos renováveis nos termos previstos no presente decreto legislativo regional;
3. c)Transmitir a energia elétrica, através das redes de transporte e distribuição, assegurando as condições técnicas do seu funcionamento operacional;
4. d)Indicar às entidades ligadas às redes de transporte e distribuição, ou que a elas se pretendam ligar, as caraterísticas e parâmetros essenciais para o efeito;
5. e)Proceder à manutenção das redes de transporte e de distribuição e coordenar o funcionamento das respetivas instalações;
6. f)Assegurar os padrões de qualidade de serviço, de acordo com os regulamentos aprovados pela ERSE;
7. g)Informar sobre a viabilidade de acesso às infraestruturas da RTD;
8. h)Prever o nível de reservas necessárias à garantia de segurança do abastecimento, a curto e a médio prazo;
9. i)Monitorizar e reportar à ERSE a efetiva utilização das infraestruturas da RTD, com o objetivo de identificar a constituição abusiva de reservas de capacidade;
10. j)Publicar as informações necessárias para assegurar a concorrência e o funcionamento eficaz do SEM, nos termos do presente decreto legislativo regional bem como dos regulamentos aprovados pela ERSE, sem prejuízo da garantia de confidencialidade de informações comercialmente sensíveis;
11. k)Emitir instruções sobre as operações de transporte, incluindo o trânsito no território regional de forma a assegurar a entrega de eletricidade em condições adequadas e eficientes nos pontos de saída da rede de transporte, em conformidade com protocolos de atuação e de operação;
12. l)Informar a DRETT e a ERSE sobre a capacidade disponível da RTD e, em particular, dos pontos de acesso ao sistema e sobre o quantitativo das reservas a constituir;
13. m)Prestar à ERSE a informação técnica e financeira com incidência direta ou indireta nos custos a considerar para efeitos do cálculo das tarifas reguladas, de acordo com as normas de reporte daquela entidade;
14. n)Prestar as informações que lhe sejam solicitadas pela DRETT, que podem incluir a realização de estudos, testes ou simulações que sejam necessários, designadamente para efeitos de definição da política energética;
15. o)Manter atualizada uma base de dados de acordo com a base de dados de referência, criada em articulação com a DRETT, integrando informação de natureza estatística e previsional sobre os procedimentos de controlo prévio das atividades e instalações e o funcionamento do SEM.

Artigo 33.º — Direitos e deveres do gestor global do SEM

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