Art.º 50 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M — Relacionamento dos produtores de energia elétrica em regime especial

1 -Os produtores de energia elétrica em regime especial usufruem do direito de vender a energia elétrica que produzem ao Gestor do SEPM, através da celebração de contratos, nas condições estabelecidas em legislação e regulamentação complementar.
2 -Os princípios gerais a que devem obedecer os contratos a que se refere o número anterior, são estabelecidos em legislação complementar tendo em conta o parecer prévio da ERSE e o disposto no artigo 266.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Artigo 50.º — Relacionamento dos produtores de energia elétrica em regime especial